Contrato de Prestação de Serviços

ONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS

CONTRATADA: IMPRIMI MAIS (BACA ECOMMERCE) – CNPJ 47.333.155/0001-03, com sede em Franca/SP.
CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que realizar pedido através do site.

O presente instrumento regula a prestação de serviços gráficos personalizados sob encomenda.

1 — OBJETO

A CONTRATADA realizará a produção de materiais gráficos personalizados conforme especificações escolhidas pelo CONTRATANTE no momento da compra.

Todos os produtos são confeccionados sob demanda e não constituem produtos de prateleira.

2 — CADASTRO

O CONTRATANTE declara fornecer informações verdadeiras, responsabilizando-se por seus dados e pelo uso de sua conta.

3 — ENVIO E RESPONSABILIDADE DOS ARQUIVOS

O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo conteúdo enviado, declarando possuir direitos de uso de imagens, marcas e pessoas.

A CONTRATADA não realiza correções ortográficas, revisão, ajustes de margem, resolução ou conferência de conteúdo.

Arquivos fora do padrão técnico poderão ser produzidos mesmo com erro, mediante risco exclusivo do CONTRATANTE.

4 — APROVAÇÃO E INÍCIO DA PRODUÇÃO

A produção inicia somente após:

• confirmação do pagamento

• envio correto do arquivo

• aprovação da arte quando aplicável

A aprovação encerra a etapa de conferência pelo CONTRATANTE.

5 — DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor art. 49:

O CONTRATANTE poderá desistir da compra no prazo de 7 dias desde que a produção ainda não tenha sido iniciada.

Após o início da produção, por tratar-se de produto personalizado e irreversível, não haverá cancelamento ou reembolso.

6 — PRAZOS

O prazo de produção passa a contar após a liberação técnica do pedido.

Podem ocorrer alterações por:

• manutenção de máquinas

• falta de energia

• alto volume de produção

• problemas técnicos

O prazo de transporte é independente do prazo de produção.

7 — ENTREGA E TRANSPORTE

A responsabilidade pela integridade do produto até a entrega é da CONTRATADA.

Avarias deverão ser comunicadas em até 48 horas com fotos da embalagem e produto.

Após esse prazo presume-se entrega correta.

8 — GARANTIA

A garantia limita-se à reimpressão em caso de defeito de fabricação.

Cobertura:

• falha de impressão

• corte incorreto

• manchas anormais

• ausência de verniz contratado

Não cobre:

• erro de digitação

• baixa resolução

• arquivo enviado incorretamente

• expectativa de cor

• diferença de monitor

9 — VARIAÇÃO DE CORES

O CONTRATANTE declara ciência de que materiais impressos utilizam sistema CMYK, podendo ocorrer variação de tonalidade em relação a telas, provas ou reimpressões, não caracterizando defeito.

10 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor do pedido, não abrangendo lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos comerciais.

11 — CONTEÚDO PROIBIDO

Não serão produzidos materiais com conteúdo ilegal, ofensivo ou sem autorização de uso.

12 — LGPD E DADOS

Os dados são utilizados exclusivamente para execução do pedido, emissão fiscal e comunicação com o cliente.

O CONTRATANTE pode solicitar exclusão de seus dados a qualquer momento após conclusão do serviço, respeitadas obrigações legais de armazenamento fiscal.

13 — CANCELAMENTO DO CADASTRO

A CONTRATADA pode suspender contas em caso de fraude, chargeback ou violação contratual.

14 — FORO

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para conflitos, conforme legislação vigente.